STF RE 217346 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR
APOSENTADO: ESTADO DE SÃO PAULO. PROVENTOS. SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO
DE SAÚDE - SGS. Leis Complementares 674/92 e 738/93, do Estado de
São Paulo.
I. - A interpretação de normas locais é feita,
soberanamente, pelo Tribunal local. No caso, interpretando normas
locais, assentou o Tribunal a quo o caráter provisório das
gratificações, gratificações propter laborem, retribuições
pecuniárias pro laborem faciendo, sem característica de
generalidade, motivo por que não se estendem aos inativos.
Impossibilidade de apreciação da questão constitucional posta não é
fração art. 40, § 4º, C.F. sem que seja superada a interpretação das
normas locais.
II. - Negativa de seguimento do RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR
APOSENTADO: ESTADO DE SÃO PAULO. PROVENTOS. SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO
DE SAÚDE - SGS. Leis Complementares 674/92 e 738/93, do Estado de
São Paulo.
I. - A interpretação de normas locais é feita,
soberanamente, pelo Tribunal local. No caso, interpretando normas
locais, assentou o Tribunal a quo o caráter provisório das
gratificações, gratificações propter laborem, retribuições
pecuniárias pro laborem faciendo, sem característica de
generalidade, motivo por que não se estendem aos inativos.
Impossibilidade de apreciação da questão constitucional posta não é
fração art. 40, § 4º, C.F. sem que seja superada a interpretação das
normas locais.
II. - Negativa de seguimento do RE. Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim.
Presidiu,este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01946-07 PP-01451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : EUCLIDES RAMOS E OUTROS
ADVDOS. : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CAROLINA DELDUQUE SENNES
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