STF RE 217355 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
Alegação improcedente. O tema argüido no extraordinário foi
ventilado no acórdão recorrido.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
Alegação improcedente. O tema argüido no extraordinário foi
ventilado no acórdão recorrido.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. 2ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00051 EMENT VOL-02059-03 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : MENDES JÚNIOR INDUSTRIAL LTDA
ADVDOS. : GIOVANNI MAGNI E OUTROS
EMBDO. : ÂNGELO RAFAEL DE SOUZA E SILVA
ADVDOS. : MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
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