STF RE 21739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EQUIVALE A SUA DENEGAÇÃO E
O RECURSO CABIVEL, NESSA HIPÓTESE, E O ORDINÁRIO.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EQUIVALE A SUA DENEGAÇÃO E
O RECURSO CABIVEL, NESSA HIPÓTESE, E O ORDINÁRIO.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00618 ADJ 07-03-1955 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SINDICATO DE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS MINERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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