STF RE 21741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR INTERPRETAÇÃO DADA
POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DIREITO LOCAL.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, IV, TORNOU-SE
INCOMPATIVEL COM O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO 24.
Ementa
NÃO SE PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR INTERPRETAÇÃO DADA
POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DIREITO LOCAL.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, IV, TORNOU-SE
INCOMPATIVEL COM O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO 24.Decisão
Não conheceram do recurso, discordando o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00211 ADJ 12-11-1956 PP-02078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
Mostrar discussão