STF RE 217422 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA.
INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO PARA NOVA FUNÇÃO.
ART. 37, CAPUT E INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O aresto recorrido, ao garantir a percepção da vantagem do
cargo comissionado tido como correspondente àquele anteriormente
exercido pelos recorridos, afastou a aplicação de dispositivo de
lei local (art. 27 da Lei nº 3.477/82), que acena com a
possibilidade de opção no caso do funcionário beneficiário da
estabilidade financeira, distanciando-se da legalidade.
De outra parte, o critério de cálculo endossado pelo
acórdão recorrido, permitindo que uma vantagem sob o mesmo título
ou idêntico fundamento incorporada ao estipêndio seja considerada
para integrar a base de cálculo da outra, é violador da proibição
estabelecida no art. 37, inc. XIV, da Constituição, por representar
um bis in idem.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA.
INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO PARA NOVA FUNÇÃO.
ART. 37, CAPUT E INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O aresto recorrido, ao garantir a percepção da vantagem do
cargo comissionado tido como correspondente àquele anteriormente
exercido pelos recorridos, afastou a aplicação de dispositivo de
lei local (art. 27 da Lei nº 3.477/82), que acena com a
possibilidade de opção no caso do funcionário beneficiário da
estabilidade financeira, distanciando-se da legalidade.
De outra parte, o critério de cálculo endossado pelo
acórdão recorrido, permitindo que uma vantagem sob o mesmo título
ou idêntico fundamento incorporada ao estipêndio seja considerada
para integrar a base de cálculo da outra, é violador da proibição
estabelecida no art. 37, inc. XIV, da Constituição, por representar
um bis in idem.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.06.99.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00028 EMENT VOL-01970-06 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDA. : PGE-ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
RECDOS. : JOSÉ GILBERTO BARROS FARIA E OUTROS
ADVDOS. : VERDEVAL FERREIRA E OUTRO
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