STF RE 21743 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GOZA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E
OUTROS TRIBUTOS.
Ementa
GOZA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E
OUTROS TRIBUTOS.Decisão
Conheceu-se do recurso, ficando desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA BANDEIRANTE
RECORRIDO: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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