main-banner

Jurisprudência


STF RE 21747 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SE O AUTOR, EMBORA ENTREGANDO A PETIÇÃO DESPACHADA EM CARTORIO, NADA FEZ PARA QUE SE EFETUASSE A CITAÇÃO, NÃO PODE PRETENDER SE CONTE DA DATA DO DESPACHO O INICIO DO PRAZO INTERRUPTIVO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 08/10/1953
Data da Publicação : DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00595 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTES: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA FERRAZ E OUTROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ
Mostrar discussão