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Jurisprudência


STF RE 21753 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O direito ao repouso remunerado implica que o salário corresponda a 30 dias, ou a 240 horas, por mês.
Decisão
Não se conheceu do recurso, por decisão unânime.

Data do Julgamento : 10/08/1954
Data da Publicação : DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00565
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: S/A. INDUSTRIAS REUNIDAS FRANCISO MATARAZZO RECORRIDO: MICHAEL GOLUB
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