STF RE 21758 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO E ADMISSIVEL QUANDO A DECISÃO ASSENTA NA
PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO E ADMISSIVEL QUANDO A DECISÃO ASSENTA NA
PROVA.Decisão
Não conheceram do recurso, sendo vencido o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-03 PP-00568 ADJ 11-01-1954 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO EMILIO DE MENDONÇA
RECORRIDO: PEDRO DE CASTRO
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