STF RE 21760 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACESSO A CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 3 CATEGORIA, POR FORÇA DA
LEI ESTADUAL N 761 DE 1950. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO HOUVE
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DESPROVIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
ACESSO A CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 3 CATEGORIA, POR FORÇA DA
LEI ESTADUAL N 761 DE 1950. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO HOUVE
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DESPROVIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBARGADOS: JOSÉ CANDIDO BRASIL E OUTROS
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