STF RE 21763 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO PARA MELHORAR
SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DE QUE AS LEIS NÃO COGITARAM.
Ementa
NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO PARA MELHORAR
SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DE QUE AS LEIS NÃO COGITARAM.Decisão
Conheceu-se do segundo recurso e se lhe deu provimento por votação unânime, prejudicado o primeiro.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00326 ADJ 09-08-1954 PP-02467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
1ª RECORRENTE: MANOEL DE FREITAS CEZAR GARCEZ E OUTROS
2ª RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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