STF RE 217632 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMAS
ESTADUAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. Conforme ressaltado na decisão
agravada, o Tribunal a quo limitou-se a cotejar a Lei nº 6.745/85 do
Estado de Santa Catarina com o Decreto nº 31.773/87, que a
regulamentou. Questão insuscetível de análise em sede
extraordinária. Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMAS
ESTADUAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. Conforme ressaltado na decisão
agravada, o Tribunal a quo limitou-se a cotejar a Lei nº 6.745/85 do
Estado de Santa Catarina com o Decreto nº 31.773/87, que a
regulamentou. Questão insuscetível de análise em sede
extraordinária. Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006745 ANO-1985
ART-00085 INC-00007 ART-00090
(SC).
LEG-EST DEC-031773 ANO-1987
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : ZENI VIEIRA NOCOLODI E OUTROS
ADVDO.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS
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