STF RE 21768 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00478 ADJ 07-06-1954 PP-01810
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDA: CATARINA DE ABREU
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