STF RE 21770 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO - NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Indexação
PC3546, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, LEI FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
MAGISTERIO, DEMISSAO, PROFESSORA PRIMARIA, CERCEAMENTO DE
DEFESA::
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Número de páginas: (16).
REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 14.03.94, (MV ).
Alteração: 13/06/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
12/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ
RECORRIDA: INEZ RODRIGUEZ COSTA
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