STF RE 21774 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 5 DO DEC. 24.150, LETRA
B. A CONTESTAÇÃO, A FIXAÇÃO DA FISIONOMIA DA LIDE. ART. 824 DO COD.
DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 5 DO DEC. 24.150, LETRA
B. A CONTESTAÇÃO, A FIXAÇÃO DA FISIONOMIA DA LIDE. ART. 824 DO COD.
DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram, por decisão unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-03 PP-00580 ADJ 11-01-1954 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESTELA GIANOTI E OUTROS
RECORRIDOS: MARTINS & PINHO
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