STF RE 21782 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE AS VERBAS RELATIVAS A
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, JUROS CAPITALIZADOS E JUROS DA MORA.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. EXCLUEM-SE DO REAJUSTE AS VERBAS RELATIVAS A
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, JUROS CAPITALIZADOS E JUROS DA MORA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00797 ADJ 11-06-1956 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: MIGUEL MACHADO DA ROSA
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