STF RE 21786 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 8. DO DECRETO N. 22.626, DE 1933 (LEI DE USURA), NÃO SE
APLICA A CONTRATOS SEM JUROS. CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO, ALÉM DA PENA CONVENCIONAL PREVISTA NO CONTRATO.
Ementa
O ARTIGO 8. DO DECRETO N. 22.626, DE 1933 (LEI DE USURA), NÃO SE
APLICA A CONTRATOS SEM JUROS. CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO, ALÉM DA PENA CONVENCIONAL PREVISTA NO CONTRATO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00722 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FURTADO SIMAS
RECORRIDA: LÊDA MARIA DE ARAUJO GONDIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 13/07/2016, MNS.
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