STF RE 21788 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. O DEC. LEI 9.669, DE 1946, ALÉM DE EXIGIR (ART. 3º) O
CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR PARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO OU
SUB-LOCAÇÃO TOTAL (PRINCÍPIO REAFIRMADO E AMPLIADO NA LEI 1.300,
ART. 2), ADOTOU A REGRA ESTRUTURAL DE QUE, NA SUBLOCAÇÃO, O ALUGUEL
NÃO PODERA EXCEDER O DA LOCAÇÃO (ART. 7, REPRODUZIDO NO ART. 6 DA
LEI 1.300).
Ementa
LOCAÇÃO. O DEC. LEI 9.669, DE 1946, ALÉM DE EXIGIR (ART. 3º) O
CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR PARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO OU
SUB-LOCAÇÃO TOTAL (PRINCÍPIO REAFIRMADO E AMPLIADO NA LEI 1.300,
ART. 2), ADOTOU A REGRA ESTRUTURAL DE QUE, NA SUBLOCAÇÃO, O ALUGUEL
NÃO PODERA EXCEDER O DA LOCAÇÃO (ART. 7, REPRODUZIDO NO ART. 6 DA
LEI 1.300).Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTHONY J. WHITE
RECORRIDO: VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO
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