STF RE 217897 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em
normas infraconstitucionais.
II. - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93,
IX, da Constituição Federal.
III. - Constitucionalidade do regime de antecipação do imposto
de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos do D.L.
2.354/87 e da Lei 7.787/89. Nesse sentido: RE 228.004-PR, Rel. Min.
Ilmar
Galvão, "D.J." de 05.11.99 e AG 203.651 (AgRg)-RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, "D.J." de 06.11.98.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em
normas infraconstitucionais.
II. - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93,
IX, da Constituição Federal.
III. - Constitucionalidade do regime de antecipação do imposto
de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos do D.L.
2.354/87 e da Lei 7.787/89. Nesse sentido: RE 228.004-PR, Rel. Min.
Ilmar
Galvão, "D.J." de 05.11.99 e AG 203.651 (AgRg)-RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, "D.J." de 06.11.98.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00061 EMENT VOL-02060-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : TECNOWATT ILUMINAÇÃO S/A
ADVDA. : CRISTINA CEZAR BASTIANELLO
ADVDOS. : ROGÉRIO BORGES DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO
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