STF RE 21790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS
FIXOU, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 7., IV DO
COD. CIVIL, O TERMO, A PARTIR DO QUAL SE CONTRARIAM OS DOIS ANOS DA
PRESCRIÇÃO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS
FIXOU, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 7., IV DO
COD. CIVIL, O TERMO, A PARTIR DO QUAL SE CONTRARIAM OS DOIS ANOS DA
PRESCRIÇÃO.Decisão
Preliminarmente e por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMUNDO PLÁCIDO CAMPOZANO
RECORRIDO: JOSÉ GARGIONE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/06/2016, CLU.
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