STF RE 217909 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
1. Entidade fechada de previdência privada.
Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das
contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a
ausência das características de universalidade e generalidade da
prestação, próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do
Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
1. Entidade fechada de previdência privada.
Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das
contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a
ausência das características de universalidade e generalidade da
prestação, próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do
Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, GÊNESE CONTRATUAL, ENTIDADE, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA,
CARÁTER UNIVERSAL. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL,
ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, OBTENÇÃO, IMUNIDADE. VIABILIDADE, SUSPENSÃO,
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSIÇÃO
LEGAL, ENTIDADE BENEFICIADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-202700.
Número de páginas: (05). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/12/02, (MLR).
Alteração: 16/10/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 195168 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 18-10-2002 PP-00060 EMENT VOL-02087-01 PP-00164
RE 302367 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 18-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02087-03 PP-00615
RE 217909 AgR-ED
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00068 EMENT VOL-02103-02 PP-00307
RE 217909 AgR-ED-ED
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-35 PP-07350
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02087-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FUSAN - FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ADVDOS. : MARÇAL JUSTEN FILHO E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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