STF RE 21791 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA
PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.
Ementa
AÇÃO PARA PEDIR ID QUOD INTEREST, NO CASO DE EXTRAVIO DE CARGA; SUA
PRESCRIÇÃO E A DO ART. 449, II DO CÓDIGO COMERCIAL. CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR; SUA INADMISSIBILIDADE.Decisão
Por unanimidade de votos, foi conhecido o recurso e teve provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
18/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00192 ADJ 08-08-1955 PP-02671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO (P.N.)
RECORRIDOS: CIA. PAULISTA DE SEGUROS E OUTROS
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