STF RE 21793 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS DESAPROPRIAÇÕES, O VALOR DO IMÓVEL, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO,
DEVE SER O DA ÉPOCA EM QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE EFETUA, E NÃO O DO
TEMPO EM QUE FOI DECRETADA.
Ementa
NAS DESAPROPRIAÇÕES, O VALOR DO IMÓVEL, PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO,
DEVE SER O DA ÉPOCA EM QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE EFETUA, E NÃO O DO
TEMPO EM QUE FOI DECRETADA.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe negaram provimento, por voto de desempate do Sr. Ministro Rocha Lagôa, contra os votos do Relator e do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
11/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00763 ADJ 11-01-1954 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO D. FEDERAL
RECORRIDO: EULALIA RAMAGEM SOARES
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