STF RE 217930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO A DESTEMPO. NÃO-CONHECIMENTO.
A interposição do apelo extremo depois de transcorrido o
prazo legal para a sua manifestação impossibilita o seu exame.
Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO A DESTEMPO. NÃO-CONHECIMENTO.
A interposição do apelo extremo depois de transcorrido o
prazo legal para a sua manifestação impossibilita o seu exame.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 15.06.99.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01967-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - PAULA NELLY DIONIGI
RECDA. : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
ADVDOS. : ANÍSIO BATISTA MADUREIRA E OUTROS
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