STF RE 21796 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REFORMA DO CALCULO, PARA INCLUSAO DE BENS NÃO DESCRITOS PELA
INVENTARIANTE; EXIGÊNCIA REPELIDA. ARTS. 471, PAR 4, 472 E 668 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA INCOMUM.
Ementa
REFORMA DO CALCULO, PARA INCLUSAO DE BENS NÃO DESCRITOS PELA
INVENTARIANTE; EXIGÊNCIA REPELIDA. ARTS. 471, PAR 4, 472 E 668 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA INCOMUM.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00486 ADJ 09-08-1954 PP-02469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ESPOLIO DE OTHON LYNCH BEZERRA DE MELO