STF RE 21798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADO TEXTO LEGAL
QUE TIVESSE SIDO OFENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA OU QUANDO NÃO
CARACTERIZADO O ARGUIDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE SE NÃO CONHECE QUANDO NÃO APONTADO TEXTO LEGAL
QUE TIVESSE SIDO OFENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA OU QUANDO NÃO
CARACTERIZADO O ARGUIDO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCEU PANUCCI
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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