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Jurisprudência


STF RE 21799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO PODE A EMPRESA DE TRANSPORTE RESPONDER PELA REPARAÇÃO, PORQUE O VIAJANTE CAIU DO VEÍCULO POR SUA CULPA, SEM CONCURSO DE CULPA DO MOTORNEIRO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão unânime.

Data do Julgamento : 31/08/1954
Data da Publicação : DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00312 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: FELIZ ANTONIO LOPES RECORRIDA: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
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