STF RE 21802 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MITRA DIOCESANA E, EM FACE DO DIREITO CANONICO, A REPRESENTANTE
LEGAL DE TODAS AS IGREJAS CATOLICAS DA RESPECTIVA DIOCESE. OS
FABRIQUEIROS SÃO APENAS ADMINISTRADORES, DE PODERES LIMITADOS QUE
NÃO PODEM SER OPOSTOS A AUTORIDADE DO BISPADO.
Ementa
A MITRA DIOCESANA E, EM FACE DO DIREITO CANONICO, A REPRESENTANTE
LEGAL DE TODAS AS IGREJAS CATOLICAS DA RESPECTIVA DIOCESE. OS
FABRIQUEIROS SÃO APENAS ADMINISTRADORES, DE PODERES LIMITADOS QUE
NÃO PODEM SER OPOSTOS A AUTORIDADE DO BISPADO.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
04/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00203 ADJ 13-07-1953 PP-01929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MISSÃO BATISTA DE VITORIA
RECORRIDA: MITRA DIOCESANA DO ESP. SANTO
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