STF RE 218061 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) -
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL A QUO,
O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) -
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL A QUO,
O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02026-06 PP-01296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA
ADV. : EDUARDO DOMINGOS BATTALLO
ADVDOS. : OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
EMBDA. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS. : CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS
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