STF RE 218076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Policiais civis inativos do Estado de São Paulo.
Adicional de insalubridade. Lei complementar estadual nº 432/85.
Inexistência de direito à extensão desse adicional com base no
artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedente desta Corte em
caso análogo relativo a policiais militares: RE 209.218.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Policiais civis inativos do Estado de São Paulo.
Adicional de insalubridade. Lei complementar estadual nº 432/85.
Inexistência de direito à extensão desse adicional com base no
artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedente desta Corte em
caso análogo relativo a policiais militares: RE 209.218.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.03.99.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00025 EMENT VOL-01953-04 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CRISTINA MAURA RODRIGUES SANCHES MARÇAL
FERREIRA
RECDOS. : ELIANE DINIZ CANHADAS FILIPPINI E OUTROS
ADVDOS. : JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTROS
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