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Jurisprudência


STF RE 21808 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REEXAME DE PROVAS PRETENDIDO PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 22/12/1952
Data da Publicação : DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-03 PP-00775 ADJ 11-01-1954 PP-00082
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: AUGUSTINHO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: MARIA GELAIS SIQUEIRA, POR SI E POR SEUS FILHOS MENORES
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