STF RE 21809 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: NO CALCULO PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEVEM SER
COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
NADA TEM DE COMUM, ENTRE SI, OS PRINCÍPIOS REGULADORES DE TAIS
INSTITUTOS.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: NO CALCULO PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEVEM SER
COMPUTADAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
NADA TEM DE COMUM, ENTRE SI, OS PRINCÍPIOS REGULADORES DE TAIS
INSTITUTOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00332 ADJ 13-07-1953 PP-01927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÃO PAULO LIGHT & POWER CO. LTDA.
RECORRIDOS: BENEFICIÁRIOS DE JOSÉ ANTONIO DOS REIS
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