STF RE 21812 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Dec. 24.150 de 1934: mais que em qualquer outro instituto, tem se tornado sensível, na formação e proteção do "fundo de comércio" a tarefa construtiva da jurisprudência.
Ao proprietário locador, como ao negociante ou industrial locatário é lícito usar o imóvel pessoalmente ou através de sociedade de que participe.
Ementa
Dec. 24.150 de 1934: mais que em qualquer outro instituto, tem se tornado sensível, na formação e proteção do "fundo de comércio" a tarefa construtiva da jurisprudência.
Ao proprietário locador, como ao negociante ou industrial locatário é lícito usar o imóvel pessoalmente ou através de sociedade de que participe.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00830 ADJ 01-04-1957 PP-01086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ RODRIGUES FELIPE DE BRITO E SUA MULHER
RECORRIDO: BELMIRO CIAMPI
Mostrar discussão