STF RE 21817 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS LEGAIS. COMPREENDEM-SE NO PRINCIPAL. ART. 154 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
JUROS LEGAIS. COMPREENDEM-SE NO PRINCIPAL. ART. 154 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Requerida a preliminar relativa a ser adiado o julgamento, conheceu-se do primeiro recurso, negando-se-lhe provimento e julgou-se prejudicado o segundo. Votação unanime.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15870 EMENT VOL-00239-01 PP-00203 ADJ 21-01-1957 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE PEDRO BATISTA MARTINS
RECORRIDOS: CELSO DE BARROS FRANCO E OUTRO
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