STF RE 21825 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE
POSSE INITIO LITIS, NÃO PODIA VALER COMO COISA JULGADA A RESPEITO DO
PEDIDO DE IMISSAO DE POSSE.
Ementa
A DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE
POSSE INITIO LITIS, NÃO PODIA VALER COMO COISA JULGADA A RESPEITO DO
PEDIDO DE IMISSAO DE POSSE.Decisão
Não conheceram do recurso, preliminarmente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00147 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ROCHA E S/ MULHER
RECORRIDA: J. VIEIRA & IRMÃO
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