STF RE 21831 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO
PASSANDO DE SIMPLES AVENTURA PROCESSUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO
PASSANDO DE SIMPLES AVENTURA PROCESSUAL.Decisão
Por acôrdo de votos, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-00921 ADJ 08-02-1954 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA E SUA MULHER
RECORRIDO: AMERICO DA CUNHA FONSECA
Mostrar discussão