STF RE 218350 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ART. 202, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A NORMA CONSTITUCIONAL ASSEGUROU AO SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS
DE APOSENTADORIA, O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
INICIATIVA PRIVADA.
2. NA CONFORMIDADE DA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE O PRIMEIRO
COMANDO DO ART. 202, § 2º DA CARTA FEDERAL APRESENTA-SE COMO NORMA
CONSTITUCIONAL COMPLETA, BASTANTE EM SI MESMA PARA O GARANTIR O
DIREITO POSTULADO.
3. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS
PREVIDENCIÁRIOS. SEGUNDO COMANDO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA
O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA APLICAÇÃO.
3.1. SOMENTE COM O ADVENTO DA NORMA REGULAMENTADORA PODERÃO OS ÓRGÃOS
DE SEGURIDADE SOCIAL PERSEGUIR, NA FORMA DA LEI, O ACERTO
COMPENSATÓRIO DAS APOSENTADORIAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ART. 202, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A NORMA CONSTITUCIONAL ASSEGUROU AO SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS
DE APOSENTADORIA, O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
INICIATIVA PRIVADA.
2. NA CONFORMIDADE DA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE O PRIMEIRO
COMANDO DO ART. 202, § 2º DA CARTA FEDERAL APRESENTA-SE COMO NORMA
CONSTITUCIONAL COMPLETA, BASTANTE EM SI MESMA PARA O GARANTIR O
DIREITO POSTULADO.
3. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS
PREVIDENCIÁRIOS. SEGUNDO COMANDO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA
O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A SUA APLICAÇÃO.
3.1. SOMENTE COM O ADVENTO DA NORMA REGULAMENTADORA PODERÃO OS ÓRGÃOS
DE SEGURIDADE SOCIAL PERSEGUIR, NA FORMA DA LEI, O ACERTO
COMPENSATÓRIO DAS APOSENTADORIAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 30.03.98.
Data do Julgamento
:
30/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1998 PP-00010 EMENT VOL-01913-05 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDO. : EDUARDO FREDERICO CAIXETA MARINHO E OUTROS
AGDO. : PAULO ROBERTO MARINS DE SOUZA
ADVDOS.: ARIEL VENTURA DE ANDRADE E OUTRO
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