STF RE 21836 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFARIO. AVAL PERFEITO; PODERES PARA
AVALIZAR; INOCORRENCIA DE FRAUDE. ESPÉCIE SOLUCIONADA DEFRONTE DA
PROVA, SEM DESATENÇÃO AS LEIS ADEQUADAS.
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFARIO. AVAL PERFEITO; PODERES PARA
AVALIZAR; INOCORRENCIA DE FRAUDE. ESPÉCIE SOLUCIONADA DEFRONTE DA
PROVA, SEM DESATENÇÃO AS LEIS ADEQUADAS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00492 ADJ 09-08-1954 PP-02466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DA FABRICA DE TECIDOS DA PEDREIRA S.A E OUTROS
RECORRIDO: OTO CARLOS VOGT
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