STF RE 218370 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Prescrição. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame.
Impossibilidade. Precedente.
2. Argüição de ofensa a dispositivos
constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição
inicial. Inovação da lide. Impossibilidade.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Prescrição. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame.
Impossibilidade. Precedente.
2. Argüição de ofensa a dispositivos
constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição
inicial. Inovação da lide. Impossibilidade.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE,
DEMISSÃO, MILITAR, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00024 EMENT VOL-02129-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NILTON RODRIGUES VELEDA E OUTROS
ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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