STF RE 218372 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. O recurso
extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, só é cabível contra causas decididas em única ou última
instância, sendo, pois, necessário o exaurimento das vias
ordinárias. Súmula 281. 3. Não é aplicável, na hipótese, a Súmula
293, porque não se trata de matéria constitucional decidida pelo
Plenário do Tribunal a quo. Cabiam, pois, os embargos infringentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. O recurso
extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, só é cabível contra causas decididas em única ou última
instância, sendo, pois, necessário o exaurimento das vias
ordinárias. Súmula 281. 3. Não é aplicável, na hipótese, a Súmula
293, porque não se trata de matéria constitucional decidida pelo
Plenário do Tribunal a quo. Cabiam, pois, os embargos infringentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 08.04.2002.
Data do Julgamento
:
08/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00153 EMENT VOL-02073-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
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