STF RE 21840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO, VALIDADE DE INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA CIENCIA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E INDISPENSAVEL QUE O RÉU SE RECOLHA PRESO
PARA RECORRER.
Ementa
APELAÇÃO, VALIDADE DE INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA CIENCIA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E INDISPENSAVEL QUE O RÉU SE RECOLHA PRESO
PARA RECORRER.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADRIANO GERONIMO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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