STF RE 218410 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIDORES - LEI Nº 8.688/93 E
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 - INTERREGNO - EFEITO. A existência de
interregno entre os diplomas é conducente a observar-se a
anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIDORES - LEI Nº 8.688/93 E
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 - INTERREGNO - EFEITO. A existência de
interregno entre os diplomas é conducente a observar-se a
anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deus parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Emilson Reginaldo Ribeiro. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma,
09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00103 EMENT VOL-02072-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL
DE 1º E 2º GRAUS - SINASEFE
ADVDO. : EMILSON REGINALDO RIBEIRO
RECDO. : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA
ADVDO. : VICTOR EDUARDO GEVAERD
RECDO: UNIÃO FEDERAL
ADVDO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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