STF RE 21842 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEIS DE DIREITO PÚBLICO; SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO
RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA DE PARECER DO D.A.S.P., CUJA APROVAÇÃO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA VEM A SER DECLARADA SEM EFEITO.
Ementa
LEIS DE DIREITO PÚBLICO; SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO
RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA DE PARECER DO D.A.S.P., CUJA APROVAÇÃO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA VEM A SER DECLARADA SEM EFEITO.Decisão
Á unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso que teve provimento.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HENRIQUE AUGUSTO DE LIMA E CIRNO
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