EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO A QUO AMPARADA NAS NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia sobre o reposicionamento do funcionário da empresa em face da implantação do novo Regimento de Administração de Recursos Humanos foi dirimida com fundamento no novel estatuto, cuja análise faz-se necessária para chegar à indigitada ofensa à Carta Federal, que, não se configurando de forma direta, impossibilita o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Decisão a quo que não conheceu do recurso com base nas normas processuais aplicáveis à espécie, não sendo a via extraordinária adequada para afastar o óbice adotado pela Corte de origem. Fundamento não impugnado, o que é bastante para a manutenção do despacho agravado pela incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.