STF RE 218465 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PARCELAS
QUE COMPÕEM O TETO.
Excluem-se do teto vencimentos as
vantagens de natureza
pessoal, as correspondentes à natureza ou ao local de trabalho, e
incluem-se as
decorrentes do exercício do cargo ou função. Precedente do Tribunal
Pleno.
Embargos de divergência parcialmente
conhecidos e, nessa
parte, não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PARCELAS
QUE COMPÕEM O TETO.
Excluem-se do teto vencimentos as
vantagens de natureza
pessoal, as correspondentes à natureza ou ao local de trabalho, e
incluem-se as
decorrentes do exercício do cargo ou função. Precedente do Tribunal
Pleno.
Embargos de divergência parcialmente
conhecidos e, nessa
parte, não providos.Decisão
O Tribunal conheceu, em parte, dos embargos de divergência, e, nesta parte, negou-lhes provimento. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Marco Aurélio,
Presidente. Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves (artigo 37, I, do RISTF). Plenário, 20.05.2002.
Data do Julgamento
:
20/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00075 EMENT VOL-02080-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES. : PAULO SOTTO MAIOR LAGOS E OUTROS
ADVDOS. : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA E OUTRO
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
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