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Jurisprudência


STF RE 21848 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Remessa de café - Segurança concedida e mantida pelo Tribunal de Justiça - Recurso extraordinário sem tempestividade; não se toma conhecimento.
Decisão
A unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.

Data do Julgamento : 30/04/1953
Data da Publicação : DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00166
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDA: LEITE BARREIROS S.A. COMISSÁRIA E EXPORTADORA
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