STF RE 21849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA-SE
IGUALMENTE AO DONO DA CARGA E AO SEGURADOR SUBROGADO NOS DIREITOS
DAQUELE. SENDO O MESMO O DIREITO A MESMA HÁ DE SER A PRESCRIÇÃO.
SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL UM PRIVILEGIO DE QUE GOZA A FAZENDA
PÚBLICA NO TOCANTE AS SUAS DIVIDAS PASSIVAS, SERIA DESNATURAR ESSE
PRIVILEGIO, INVERTENDO-LHE O SENTIDO, ESTENDER TAL PRESCRIÇÃO A UM
CASO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO PARA OS DEBITOS
PARTICULARES, E MAIS VANTAJOSO PORQUE ANUAL.
Ementa
A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA-SE
IGUALMENTE AO DONO DA CARGA E AO SEGURADOR SUBROGADO NOS DIREITOS
DAQUELE. SENDO O MESMO O DIREITO A MESMA HÁ DE SER A PRESCRIÇÃO.
SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL UM PRIVILEGIO DE QUE GOZA A FAZENDA
PÚBLICA NO TOCANTE AS SUAS DIVIDAS PASSIVAS, SERIA DESNATURAR ESSE
PRIVILEGIO, INVERTENDO-LHE O SENTIDO, ESTENDER TAL PRESCRIÇÃO A UM
CASO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO PARA OS DEBITOS
PARTICULARES, E MAIS VANTAJOSO PORQUE ANUAL.Decisão
Tiveram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00515 ADJ 14-12-1953 PP-03780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO: PIRATININGA - CIA. NAC. DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES
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