STF RE 21850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE IMÓVEL, DADA A CADUCIDADE DO DIREITO A PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; O CASO NÃO ERA REGIDO PELA
LEI DO INQUILINATO.
COMINAÇÃO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL.
DESCABIMENTO DE HONORARIO. IMPERTINENCIA DOS RECURSOS.
Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL, DADA A CADUCIDADE DO DIREITO A PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; O CASO NÃO ERA REGIDO PELA
LEI DO INQUILINATO.
COMINAÇÃO DE PENA, POR FORÇA DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL.
DESCABIMENTO DE HONORARIO. IMPERTINENCIA DOS RECURSOS.Decisão
Por votação unânime, não conheceram de ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
04/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00670 ADJ 14-02-1955 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) PERFUMARIA LOPES S.A.
2º) IZABEL DE SAMPAIO LEVY
RECORRIDOS: OS MESMOS
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