STF RE 218514 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
PROCURADOR DA REPÚBLICA, REGIME ANTERIOR À CF/88: OPÇÃO. ADCT/88,
art. 29, § 3º. CF., art. 128, § 5º, I E II.
I. - O direito à opção pelo regime anterior à CF/88 foi
assegurado ao membro do Ministério Público admitido antes da
promulgação da Constituição, apenas. ADCT/88, art. 29, § 3º. A
demora na aprovação e promulgação da lei complementar relativa à
Advocacia-Geral da União não gerou direito de opção aos membros do
Ministério Público admitidos já no novo regime instituído pela
CF/88, com garantias e vedações próprias da magistratura: C.F., art.
128, § 5º, I e II.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
PROCURADOR DA REPÚBLICA, REGIME ANTERIOR À CF/88: OPÇÃO. ADCT/88,
art. 29, § 3º. CF., art. 128, § 5º, I E II.
I. - O direito à opção pelo regime anterior à CF/88 foi
assegurado ao membro do Ministério Público admitido antes da
promulgação da Constituição, apenas. ADCT/88, art. 29, § 3º. A
demora na aprovação e promulgação da lei complementar relativa à
Advocacia-Geral da União não gerou direito de opção aos membros do
Ministério Público admitidos já no novo regime instituído pela
CF/88, com garantias e vedações próprias da magistratura: C.F., art.
128, § 5º, I e II.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00018 EMENT VOL-01942-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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