STF RE 21858 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. E POSSIVEL, SE VISA A MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE A NOVA OBRA ESTEJA
LICENCIADA.
Ementa
RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. E POSSIVEL, SE VISA A MAIOR
CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE A NOVA OBRA ESTEJA
LICENCIADA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONNIO NAVARRO LUCAS FILHO
RECDA.: FOSCARINA BASTOS MOTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/11/00, (SVF).
Alteração: 20/04/2016, FSB.
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